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Extensão aos Inativos.

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Recurso Extraordinário. Descabimento. Controvérsia relativa ao recolhimento do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ).

ISS. Construção civil. Dedução do preço relativo a materiais e subempreitadas. Decreto-lei 406/68.

O acórdão recorrido, ao afirmar que o artigo 9º, parágrafo terceiro, do Dl 406/68 foi recebido pela Constituição de 1988, decidiu em conformidade com a jurisprudência do STF (RREE 236604 e 220.323, Pleno, Velloso, DJ, respectivamente, 06.08.2001 e 18.5.2001).

Falências e recuperações judiciais - uma nova abordagem para a recuperação do crédito público

de Direito como suporte de realização da fraternidade, e numa concepção de processo como instrumento

Em processo eletrônico, agravante não precisa juntar cópia de recurso na origem

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STJ revê posição sobre tempestividade de recursos

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O presente artigo aborda a Usucapião Familiar como um instrumento jurídico relevante na efetivação

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Para TJ, execução de julgado dispensa intimação e honorários

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